O escritório Rodrigues e Francelino possuem profissionais especializados na área do direito trabalhista.

Contando com mais de 10 anos de experiência na defesa dos trabalhadores.

Toda relação de emprego deverá ser formalizada mediante a assinatura na Carteira Profissional.

Sem o devido registro na CTPS do trabalhadores o mesmo não poderá requerer benefícios previdenciários e tampouco contar como tempo para aposentadoria.

A assinatura da Carteira de Trabalho não é uma opção do empregado nem do empregador, mas sim uma exigência legal, ou seja, a não assinatura da CTPS além de ser ilegal também não respeita as garantias fundamentais do trabalhador.

Todo trabalhador tem direitos:

  1. Reconhecimento do vínculo empregatício;
  2. Receber seu salário em dia;
  3. Horas extras;
  4. Intervalo intrajornada;
  5. Descanso semanal remunerado;
  6. Adicionais de insalubridade/periculosidade
  7. 13ª salário
  8. Férias com adicional de 1/3
  9. FGTS;

A legislação brasileira prevê que a jornada do trabalhador não poderá ser excedente a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Ou seja, todas as horas excedentes laboradas pelo trabalhador deverá ser compensada através de pagamento de horas extras com no mínimo 50% de acréscimo.

O não recebimento das horas ilegalmente laboradas gera o dever do empregador indenizar o trabalhador.

Com relação ao intervalo intrajornada a lei estabelece que deverá haver no mínimo 15 minutos de intervalo para contratos de seis horas diárias e uma hora para contratos com carga horária superior a 6 horas.

Importante ressaltar que o trabalhador que não usufruiu do intervalo intrajornada corretamente tem direito de receber o respectivo período como hora extra.

As leis trabalhistas protegem todos os trabalhadores que executam suas funções através de atividades insalubres ou perigosas

Insalubre: todo trabalhador exposto agentes nocivos à saúde tem direito a um acréscimo salarial que pode variar de 10%, 20% ou 40% dependendo do caso.

Exemplo de trabalhador que tem o direito ao adicional de insalubridade: serviços gerais de limpeza e profissionais da construção cível.

Os trabalhadores expostos a situações de risco tem direito a um acréscimo salário de 30%.

Exemplos de trabalhadores que tem direito ao adicional de periculosidade:

- profissionais que fazem segurança patrimonial (porteiro, vigia e vigilantes);

- Motoboys;

- Profissionais que trabalham com eletricidade ou produtos inflamáveis.

O fato do empregador contratar o trabalhador não dá o direito daquele tratar mal o funcionário. Pelo contrário, o fato de haver uma relação de emprego gera o dever mútuo de respeito e dignidade entre as partes.

O assédio moral pode ser conceituado como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.

Ou seja, todo o trabalhador que for tratado com rigor excessivo e/ou falta de respeito tem o direito de buscar uma indenização a título de dano moral / assédio moral junto a justiça do trabalho.

Exemplos de dano moral / assédio moral

- atraso de salário

- trabalhar sem o devido registro na CTPS;

- ter ofendida sua honra ou dignidade injustamente;

- ser isolado dos demais colegas;

- não receber o material adequado para prática do trabalho ou receber em condições precárias.

O acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.

Todo o trabalhador que sofrer acidente por no ambiente de trabalho tem direito a receber uma indenização por parte do empregador.

Importante ressaltar que é do empregador a obrigação criar condições de segurança para os empregados, não podendo submeter o trabalhador e a situações de risco desnecessárias.

Em caso de morte do trabalhador a família tem o direito a ingressar com uma ação trabalhista requerendo indenização.